LGPD
Bases Legais para Tratamento de Dados
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal do CLT pode se apoiar em diferentes bases legais, conforme a natureza de cada operação.
Última atualização: 19 de maio de 2026
1. Execução de contrato e procedimentos preliminares
Tratamos dados para criar contas, disponibilizar o cálculo, intermediar pagamentos, agendamentos e demais serviços solicitados pelo usuário.
2. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Parte do tratamento pode ser necessária para guarda de registros, atendimento a exigências fiscais, regulatórias, consumeristas ou a determinações de autoridades competentes.
3. Exercício regular de direitos
Poderemos armazenar e utilizar dados para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, prevenção de conflitos e comprovação de operações realizadas na plataforma.
4. Legítimo interesse
Em situações compatíveis com a expectativa do usuário e respeitados seus direitos, poderemos tratar dados para segurança, prevenção a fraudes, melhoria de jornada, suporte e evolução do serviço.
5. Consentimento
Quando aplicável, o tratamento poderá ocorrer com base em consentimento do titular, especialmente para preferências opcionais ou finalidades que demandem manifestação específica de vontade.